A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.
Consulta de Legislação Municipal no Portal
Descrição
Informações
Requisitos e Documentos Necessários
Acessar o link no portal da Câmara Municipal de Araguacema e acessar os módulos da seção “Legislação Municipal”.
Efetuar a pesquisa, utilizando os seguintes filtros: palavra, assunto, espécie, número e/ou ano da norma.
Principais Etapas do Serviço
Informação aberta, publicada no portal de transparência e atualizada conforme o surgimento de novas legislaturas.
Previsão de Prazo para Entrega
Imediato.