1º Apresentação do Projeto de Lei
O processo começa com a apresentação de um Projeto de Lei (PL). Ele pode ser proposto por:
Vereadores; O prefeito; Cidadãos atraves de iniciativa popular, com número mínimo de assinaturas.

2º Análise e Discussão
O projeto passa pelas comissões da Câmara, que analisam sua legalidade e impacto. Depois, é discutido pelos vereadores em plenário.

3° Votação
Após os debates, os vereadores votam. O projeto pode ser:
Aprovado (segue para sanção do prefeito); ou Rejeitado (arquivado ou reformulado para nova análise)

4º Sanção ou Veto do Prefeito
Se aprovado na Câmara, o projeto vai para o prefeito, que pode: Sancionar – O projeto vira lei e entra em vigor.
ou Vetar – Se discordar, o prefeito pode vetar total ou parcialmente.
Nesse caso, a Câmara pode manter o veto ou derrubá-lo em nova votação

5° Publicação e Aplicação da Lei
Se sancionada, a nova lei é publicada no Diário Oficial do Município e começa a valer oficialmente.

Por que isso é importante?
As leis municipais regulam desde serviços básicos, como transporte e saúde, até direitos e deveres dos cidadãos. Acompanhar esse processo e participar das sessões da Câmara fortalece a democracia e garante que as decisões atendam aos interesses da população!